Termos do serviço
TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA
1. INFORMAÇÃO GERAL E IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR
O site innobative.com (doravante, o “Site”) pertence e é operado por:
Denominação social: INNOBATIVE TECHNOLOGY, S.L.
CIF: B22939383
Sede social: C/ Josep Pla 3, 7.º B1, 08018 Barcelona, Espanha
Registo: Registo Comercial de Barcelona
Email: hola@innobative.com
Telefone: +34 611 798 534
O acesso e a utilização do Site atribuem a condição de utilizador (doravante, o “Utilizador”) e implicam a aceitação destes Termos e Condições na versão publicada no momento da compra.
2. OBJETO
Os presentes Termos e Condições regulam a relação comercial entre a INNOBATIVE e o Utilizador quando este efetua uma encomenda através do Site. A INNOBATIVE vende online acessórios tecnológicos, principalmente baterias portáteis magnéticas e cabos de carregamento.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
O Utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma adequada, em conformidade com a lei, estes Termos e Condições, a boa-fé e a ordem pública.
O Utilizador não poderá utilizar o Site para fins ilícitos, lesivos dos direitos de terceiros ou suscetíveis de danificar, inutilizar, sobrecarregar ou impedir o seu normal funcionamento.
Para efetuar compras, o Utilizador declara ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar.
4. PROCESSO DE COMPRA
Passo 1 — Seleção do produto: o Utilizador escolhe o produto, as variantes disponíveis, como cor ou quantidade, e adiciona-o ao carrinho.
Passo 2 — Revisão do carrinho: antes de pagar, pode rever os artigos, alterar quantidades ou removê-los.
Passo 3 — Dados de envio: introduz os dados necessários para a entrega, incluindo nome, morada, telefone e email.
Passo 4 — Método de pagamento: escolhe uma das opções disponibilizadas no checkout para a sua morada e país.
Passo 5 — Revisão e confirmação: antes de confirmar, pode rever os produtos, a morada, o método de pagamento e o preço total com impostos incluídos. Ao clicar no botão de confirmação, aceita estes Termos e Condições e formaliza o contrato de compra e venda.
Passo 6 — Confirmação: após a compra, recebe um email com o resumo e o número de referência. Esse email confirma a formalização do contrato.
A INNOBATIVE poderá cancelar encomendas quando existam indícios razoáveis de fraude, dados incorretos ou incompletos, ou indisponibilidade do produto. Nesse caso, o Utilizador será informado e receberá o reembolso integral se o pagamento já tiver sido efetuado.
5. PREÇOS
Os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA legalmente aplicável à venda e ao destino. O valor total, incluindo eventuais custos de envio, é apresentado antes da confirmação da encomenda.
Atualmente, a INNOBATIVE oferece envio gratuito para as moradas portuguesas elegíveis apresentadas no checkout.
A INNOBATIVE pode alterar os preços a qualquer momento. O produto será faturado pelo preço em vigor no momento em que a encomenda for confirmada.
6. MÉTODOS DE PAGAMENTO
Os métodos efetivamente disponíveis são os apresentados no checkout e podem variar consoante o país, a morada e o valor da encomenda. Podem incluir:
- Cartão de crédito ou débito: processado através de prestadores que cumprem o padrão PCI-DSS e a autenticação reforçada prevista na PSD2.
- PayPal e carteiras digitais: quando disponíveis no dispositivo e no checkout.
- Bizum: quando disponível para a conta bancária e o país do Utilizador.
- Pagamento contra reembolso: o valor total é pago em dinheiro ao estafeta no momento da entrega, nas moradas abrangidas. Em caso de reembolso, será solicitado um IBAN.
Os dados de pagamento são tratados de forma segura e cifrada. A INNOBATIVE não armazena os dados completos dos cartões.
7. ENVIO E ENTREGA
Zona de envio: Portugal, nas zonas e códigos postais aceites no checkout.
Prazo estimado: entre 24 e 72 horas úteis após o processamento para Portugal Continental. O prazo para os arquipélagos ou zonas especiais poderá ser superior.
Custo: gratuito para as moradas elegíveis apresentadas no checkout.
Transportadoras: os envios são efetuados por transportadoras profissionais. O Utilizador recebe um email com a ligação ou o número de seguimento quando a encomenda é expedida.
Se a transportadora não conseguir efetuar a entrega, poderá realizar uma nova tentativa, encaminhar a encomenda para um ponto de recolha ou contactar o Utilizador, consoante o procedimento aplicável.
Nos termos do artigo 66 bis do TRLGDCU espanhol, e sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis no país de residência do consumidor, o risco de perda ou deterioração transfere-se quando o Utilizador, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquira a posse física do produto.
Se a entrega ultrapassar 30 dias consecutivos após a confirmação sem motivo justificado, o Utilizador poderá conceder um prazo adicional razoável e, caso a entrega continue por realizar, resolver o contrato e solicitar o reembolso integral.
8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Utilizador tem o direito comercial de resolver o contrato no prazo de 30 dias consecutivos após a receção do produto, sem necessidade de indicar um motivo e sem penalização, nos termos descritos na nossa Política de Devoluções, Livre Resolução e Reembolsos.
9. GARANTIA LEGAL
Nos termos do TRLGDCU, os produtos comercializados pela INNOBATIVE beneficiam de uma garantia legal de 3 anos a contar da entrega, sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis no país de residência do consumidor.
Durante os primeiros 2 anos, presume-se que uma falta de conformidade manifestada já existia no momento da entrega, salvo se tal for incompatível com a natureza do produto ou da falta de conformidade.
Em caso de falta de conformidade, o Utilizador poderá solicitar a reparação ou substituição, salvo se uma das opções for impossível ou desproporcionada. Quando essas soluções não forem adequadas, poderá ter direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato.
Para acionar a garantia, contacte hola@innobative.com e indique o número da encomenda e uma descrição do defeito.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os conteúdos do Site, incluindo textos, gráficos, imagens, fotografias, designs, logótipos, marcas, nomes comerciais, dados e software, pertencem à INNOBATIVE ou aos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.
É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra utilização dos conteúdos sem autorização prévia e escrita da INNOBATIVE.
INNOBATIVE, MAG7 e MAG360 são marcas registadas. A sua utilização não autorizada é proibida.
11. RESPONSABILIDADE
A INNOBATIVE responde pelas faltas de conformidade nos termos do TRLGDCU e da legislação aplicável.
A INNOBATIVE não será responsável por danos decorrentes de interferências, omissões, interrupções ou falhas do Site provocadas por causas fora do seu controlo, nem por atos ilícitos de terceiros fora do seu controlo.
As imagens dos produtos são ilustrativas. Embora procuremos representar os produtos com fidelidade, podem existir pequenas diferenças de cor causadas pelas definições do ecrã. Tal não constitui falta de conformidade, salvo se a diferença for substancial em relação à descrição.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.
12. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS
Nos termos da Lei espanhola 34/2002 (LSSI-CE) e da legislação aplicável, a INNOBATIVE apenas enviará comunicações comerciais por email ou outros meios eletrónicos quando o Utilizador tiver dado o seu consentimento ou quando exista uma relação contratual prévia e a comunicação diga respeito a produtos semelhantes, nos casos permitidos por lei.
O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da ligação incluída em cada email ou contactando hola@innobative.com.
13. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025. A lista atual de organismos reconhecidos na União Europeia está disponível em Consumer Redress in the EU.
O Utilizador pode ainda recorrer às autoridades de defesa do consumidor ou às entidades de resolução alternativa de litígios competentes no seu país de residência.
14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes Termos e Condições regem-se pela legislação espanhola, nomeadamente pelo Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU), pela Lei 34/2002 (LSSI-CE), pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela Lei Orgânica espanhola 3/2018 (LOPDGDD), sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do Utilizador.
Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável.
16. NULIDADE PARCIAL
Se alguma disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.
17. CONTACTO
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições:
Email: hola@innobative.com
Telefone: +34 611 798 534
Morada: INNOBATIVE TECHNOLOGY, S.L., C/ Josep Pla 3, 7.º B1, 08018 Barcelona, Espanha
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00 (hora de Espanha continental)